RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação-Decreto-Lei n.º 10/2024

1. O que muda com o Decreto-lei 10 2024?

É agora tempo de continuar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade das empresas.

2. O que vai substituir a licença de utilização?

Licenças de habitação

Até agora a apresentação da licença de utilização era necessária no ato de compra e venda de um imóvel. O novo diploma deixa cair a obrigatoriedade de exibição ou prova de existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização ou de demonstração da sua inexigibilidade.23/01/2024

3. O que são consideradas obras de alteração?

São alterações que na sua maioria são relativas a construção de anexos ou ocupações de varandas, logradouros ou quintas. As obras de alteração são obras em que de uma forma geral alteram a morfologia da edificação, como por exemplo a alteração da estrutura, da compartimentação, do número de fogos, ou da fachada.

4. Como legalizar uma casa já existente?

Para legalizar uma edificação existente é primeiro necessário verificar a sua conformidade com a legislação e regulamentação em vigor, para depois e à semelhança de um pedido de licenciamento, instruir o processo de legalização na respectiva câmara municipal.